Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 25/11/2021

Cabo Frio poderá ter um Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. O assunto foi trazido na sessão ordinária desta quinta-feira (25), por meio do Projeto de Lei 461/2021, de autoria do vereador Josias da Swell (PL).

De acordo com o PL, o feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual. Dentre os objetivos do programa estão reduzir o número de crimes deste tipo; promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento; além de garantir e proteger os direitos das vítimas.

O PL elenca 14 ações que a serem implementadas pelo poder público, como por exemplo, priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público-alvo em programas, projetos e ações sociais. O documento segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pulseira de identificação por Qr Code poderá ser obrigatória para crianças nas praias e eventos

O vereador Douglas Felizardo (AVANTE) torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação com QR Code para crianças de até 12 anos em praias e eventos no município. O Projeto de Lei 477/2021 começou a tramitar na Casa Legislativa na sessão desta quinta-feira (25).

De acordo com o documento, a pulseira de identificação deverá ter um sistema que impeça a reutilização, ser inviolável, intransferível e resistente à água. O item será solicitado pelo próprio responsável da criança, em locais divulgados previamente.

O PL foi encaminhado para a CCJ.

Vereador solicita atualização dos dados dos servidores no Portal da Transparência

Por meio da Indicação 369/2021, o vereador Roberto Jesus (MDB) solicita ao Executivo que sejam atualizados os dados cadastrais dos servidores no Portal da Transparência. Ele relata que em consulta aos dados públicos, não é possível identificar a quantidade de horas trabalhadas quando há duas matrículas; não há identificação de médico por especialidade, sendo todos cadastrados como socorristas. O parlamentar utilizou a tribuna na sessão desta quinta-feira (25) para discursar sobre o tema.

A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.

Convênio de cooperação com APAE é debatido

O vereador Vinícius Corrêa (PP), por meio da Indicação 633/2021, solicitou na sessão desta quinta-feira (25) renovação do convênio de cooperação celebrado entre o Município de Cabo Frio e a APAE/Cabo Frio – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que visa suprir as necessidades do quadro de funcionários para o pleno da unidade. O documento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo.

Na justificativa, o parlamentar ressalta ser uma reivindicação dos pais de alunos da unidade, que alegam o não funcionamento da sala de recurso por falta de professores e assistentes.

“Constatamos com a coordenação da APAE que até o momento, o convênio de cooperação não foi renovado. Ele tem como objeto a cessão de servidores municipais para a prestação de serviços visando promover a melhoria de qualidade de vida de crianças e adolescentes, adultos e idosos com deficiência”, explicou.

A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.