O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.361/2021 é do vereador Oséias de Tamoios (PDT) e determina a qualquer cidadão que cause ou presencie atropelamento de animal em vias públicas tenha que prestar de socorro. O condutor do veículo que atropelar o animal deverá acionar por telefone as autoridades responsáveis. Em caso de animais silvestres, a polícia ambiental deverá ser informada. Qualquer pessoa que presencie o acidente fica sujeita à prestação do socorro.

A Lei 3.362/2021 é de autoria do vereador Vanderson Bento (PTB) e cria o Programa de Wi-Fi livre e gratuito nas praças e parques públicos do Município de Cabo, por meio de Parceria Público/Privada (PPP) com as empresas provedoras de acesso. O Poder Público Municipal fará a parceria. O Programa Wi-Fi Livre tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional.

A Lei 3.363/2021 também é do vereador Vanderson Bento e institui o Programa Municipal de Oportunidades para a Terceira Idade Maturidade Ativa. A finalidade é oferecer vagas de trabalho para homens e mulheres com 60 anos ou mais, no âmbito da Administração Direta e Indireta. O número será de pelo menos 30% das vagas de estágio disponibilizadas para jovens e adolescentes.

A Lei 3.364/2021 é do vereador Douglas Felizardo (AVANTE) e institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio a “Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra Violência e Maus-tratos às Pessoas com Deficiência”, a ser realizada anualmente em 21 de setembro. Os objetivos são discutir estratégias para impedir a ocorrência de casos de violência e maus-tratos; destacar a dignidade da pessoa com deficiência como pressuposto fundamental no contexto social e democrático; garantir e estimular a participação e a inclusão social das pessoas com deficiência nos diversos ramos sociais; capacitar as famílias, os amigos, os docentes e toda a sociedade sobre formas adequadas de tratamento e combater o preconceito com as pessoas com deficiência.

A Lei 3.365/2021 também é do vereador Douglas Felizardo e torna obrigatório que hospitais e maternidades ministrem cursos/orientações sobre Manobra de Heimlich – treinamento de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém-nascido. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal ou antes da alta do recém-nascido.