Agora é Lei – Confira as Leis Municipais sancionadas – 11/01/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.356/2021 é da vereadora Alexandra Codeço (REP) e dispõe sobre a vedação de nomeação de aprovados em concursos públicos ou processos seletivos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei 3.357/2021 é do vereador Luís Geraldo (REP) e institui a “Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down”, a ser comemorada em 21 de março e o “Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das áreas de saúde e educação”. O programa terá como base a orientação técnica ao pessoal das áreas, informações gerais à comunidade, a interação entre profissionais, familiares e portadores da Síndrome; ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome e portadores desta.

A Lei 3.358/2021 também é do vereador Luís Geraldo. Os animais co-terapeutas, quando acompanhados de adestradores habilitados, poderão ingressar e permanecer nas repartições públicas ou privadas, em meios de transporte, estabelecimento comercial, industrial, de serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde e demais locais públicos.

A Lei 3.359/2021 é da vereadora Alexandra Codeço e institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Municipal de ensino. Cada unidade escolar criará uma equipe, que contará com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de promover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como estimular o combate ao machismo.

A Lei 3.360/2021 também é da vereadora Alexandra Codeço e institui o Programa Tempo de Despertar, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres. O Programa tem como objetivos a conscientização dos autores de violência, a prevenção, o combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.