Agora é Lei – Confira as Leis Municipais sancionadas – 06/01/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.351/2021 é de autoria da vereadora Carol Midori (DC) e se refere à disponibilização para aplicação de vacinas antirrábica e antitetânica nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Após a prescrição das vacinas pelo médico, o paciente deverá ser encaminhado para o devido setor de medicação da Unidade. A aplicação das vacinas deve ser priorizada e aplicada o mais rápido possível, a fim de preservar a integridade física do paciente.

A Lei 3.352/2021 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE)  e institui o Sistema de Apoio a Microempresas, com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte. Os objetivos são orientar juridicamente sobre os requisitos para a criação; implementar incentivos fiscais;  proporcionar atualização aos empreendedores quanto ao sistema tributário relacionado com a área e proporcionar cursos de orientação do processo administrativo.

A Lei 3.353/2021 é do vereador Alexandre da Colônia (DEM) e dispõe sobre o programa Crianças Seguras nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. O programa visa promover palestras para orientação e prevenção sobre diversos temas relacionados às atividades dos Bombeiros, da Polícia Florestal, Polícia Militar, e Guarda Municipal, dentre elas a preservação do meio ambiente, prevenção de acidentes de trânsito, com animais peçonhentos, doméstico, enchentes, primeiros socorros, temas relacionados a incêndio, como agir em casos de iminente perigo, dentre outras temáticas relacionadas às atribuições destes profissionais para compreensão e debate por parte de crianças nas escolas de educação infantil e fundamental do Município.

A Lei 3.354/2021 é do vereador Douglas Felizardo (AVANTE) e assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. O responsável pela criança solicitará a vaga mediante a apresentação da documentação necessária.

A Lei 3.355/2021 também é do vereador Alexandre da Colônia e institui o selo “Empresa Acolhedora” que é destinado a auxiliar o Executivo na ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua. Quem for considerado apto para o trabalho poderá participar do programa e será encaminhado às empresas que prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura de Cabo Frio, ou que desejarem contar a mão-de-obra.