Agora é Lei – Confira as Leis Municipais sancionadas – 05/01/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.346/2021 é de autoria do vereador Luis Geraldo (REP) e dispõe sobre a criação do sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de resíduos de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, hortifrutis, quitandas e feiras. Os resíduos deverão ser recolhidos e destinados aos produtores agrícolas para fins de compostagem.

A Lei 3.347/2021 também é do vereador Luis Geraldo e obriga as empresas revendedoras de pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos. Os pneus recolhidos serão encaminhados para reciclagem e utilizados em misturas asfálticas, revestimentos de quadras e pistas de esportes, na fabricação de tapetes automotivos, adesivos etc., visando eliminar o impacto ou poluição ambiental.

A Lei 3.348/2021 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e regulamenta o tempo de atendimento nos caixas dos hipermercados, supermercados ou congêneres. O estabelecimento terá que manter funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, para que seja efetuado o atendimento em tempo razoável. O tempo determinado é de até 15 minutos em dias normais e até 30 minutos, entre o 5º e 7º dia útil de cada mês, período de incremento nas vendas em virtude do recebimento de salários.

A Lei 3.349/2021 é do vereador Adeir Novaes (REP) e altera a denominação da Travessa 3 da Rua Guiomar Novaes, no Bairro Unamar, Distrito de Tamoios. A localidade passa a denominar-se Travessa Luis Carlos da Silva.

A Lei 3.350/2021 é do vereador Oséias de Tamoios (PDT) e proíbe a realização programada de troca, substituição, vistoria, revisão e manutenção de aparelhos de medição individuais de consumo de água e luz em imóveis sem que a prestadora de serviços informe a data com antecedência mínima de 3 dias úteis e que a realização do serviço seja acompanhada pelo proprietário do imóvel ou por responsável por ele indicado.