Agora é Lei – Confira as Leis Municipais sancionadas – 03/01/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.341/2021 é de autoria do vereador Luis Geraldo (REP) e reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Cabo Frio todo o entorno do Largo São Benedito e adjacências, localizado no Bairro da Passagem.

A Lei 3.342/2021 é do vereador Rodolfo Machado (SD) e institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas escolas da Rede Pública e Particular no Município de Cabo Frio.

A Lei 3.343/2021 é do parlamentar Luis Geraldo e altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 2.899/2017. Com a alteração, ficam obrigadas as empresas prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos a comunicar à Secretaria Municipal de Obras, com antecedência de 72 horas, onde e quando procederão a reparos, consertos ou novas instalações em vias públicas.  Também ficam obrigadas de promover o calçamento, recapeamento ou asfaltamento do pavimento retirado, em sua devida qualidade.

A Lei 3.344/2021 também é do vereador Luis Geraldo. Os hospitais públicos e privados situados no Município de Cabo Frio ficam obrigados a fazer o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down aos órgãos municipais e estaduais que desenvolvam atividades com pessoas com deficiência.

A Lei 3.345/2021 é de autoria do vereador Luis Geraldo e disciplina a arborização urbana e as áreas verdes do perímetro urbano. A Política Municipal do Meio Ambiente considera como bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo, de domínio público, existente ou que venha existir no território do município.