Empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail. É o que dispõe o Projeto de Lei 229/2022, do vereador Léo Mendes (DC). O documento integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (21).
Ainda de acordo com o PL, deverão ser adotados procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes. Além disso, a opção de cancelamento de serviço via e-mail deverá ser apresentada na tela inicial do site das empresas fornecedoras do serviço.
Nos casos de descumprimento, será aplicada multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Câmara pede informações sobre Bolsa Atleta
Por meio do Requerimento 127/2022, o vereador Josias da Swell (PL) solicita informações sobre a execução do Projeto Bolsa Atleta, instituído pela Lei Municipal 2.749/2016. O assunto foi amplamente discutido por todos os vereadores presentes.
O Programa Bolsa Atleta tem como objetivo valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsa remunerada.
“Sabemos que o esporte é importantíssimo para a inclusão social, precisamos proporcionar condições para que os nossos atletas se dediquem ao treinamento esportivo e participem de competições, visando o desenvolvimento pleno da carreira esportiva, formando, mantendo e renovando gerações de atletas do Município de Cabo Frio. Portanto é importante e necessária a execução da referida Lei”, explicou o vereador.
O Requerimento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo.
Câmara agracia homenageados com Moção de Aplausos
A Câmara Municipal de Cabo Frio agraciou com Moção de Aplausos o Comando de Polícia Ambiental e equipe, composta pelos policiais militares Flavio Monteiro da Silva, Raphael Torino de Almeida e Alexjunio de Souza Santos. Na mesma sessão, também foi homenageado o otorrinolaringologista André Paulo Antônio Defaveri pelos relevantes serviços prestados ao município. Os Requerimentos que concedem os diplomas são de autoria do vereador Roberto Jesus (MDB).
