Tornar obrigatória a inserção de informações sobre o uso de verba orçamentária, oriunda do projeto do orçamento participativo ou das emendas parlamentares, na aquisição de bens duráveis e/ou realização de obras públicas municipais pelo Poder Executivo Municipal. É o que propõe o PL 614/2022, de autoria do vereador Vinícius Corrêa (PP). O documento começou a tramitar na sessão ordinária desta terça-feira (29).

O PL também aplica a mesma regra para de obras realizadas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, pela Administração Pública Indireta e por qualquer outra empresa autorizada pelo Executivo a realizar obras públicas.

De acordo com o documento, as informações deverão constar nos processos administrativos, e seus respectivos contratos e/ou termos e nas placas informativas afixadas nas obras ou bens.

“A publicidade é um princípio administrativo, para o qual o Poder Público deve agir com a maior transparência possível. Para isso, os atos publicados devem surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração. Da mesma maneira, garante aos cidadãos acesso às informações ligadas às atividades dos serviços públicos; e, por isso, a publicidade dos atos é condição de sua eficácia e existência”, justificou o vereador Vinícius.

O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Vereador solicita controlador de trânsito em frente à escola da rede municipal

Por meio da Indicação 794/2022, o vereador Adeir Novaes (REP) solicita a presença de um controlador de trânsito em frente à Escola Municipal Zélio Jotha, no Bairro São Cristóvão. O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (29).

O vereador explica que embora haja quebra-molas e faixa de pedestre próximo à unidade escolar, o fluxo de carros é bem grande no local.

“Infelizmente, ainda temos motoristas que não respeitam à sinalização urbana. Por isso, a presença do controlador é essencial para garantir a segurança dos alunos. Também é necessário ressaltar que este tipo de ação é educativa para os estudantes, o que torna a prática um benefício para toda a comunidade escolar”, disse Adeir.

A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.

Estudante do Projeto “Cidade Jovem” é presidente da Câmara por um dia

Aluna do 8º ano da Escola Municipal Professor Edilson Duarte, Camille Cristina dos Santos, de 14 anos, viveu nesta terça-feira (29) a experiência de ser gestora da Câmara Municipal por um dia. A ação faz parte do Projeto Cidade Jovem 2022, uma parceria entre os poderes Executivo e Legislativo.

Camille foi empossada em uma cerimônia na Prefeitura. Durante todo o dia, acompanhou a rotina do presidente da Casa Legislativa, o vereador Miguel Alencar (União), participou da sessão ordinária, visitou os gabinetes dos parlamentares e participou de reuniões.

Cerimônia de encerramento do Parlamento Juvenil acontece nesta quarta-feira (30)

A Câmara Municipal de Cabo Frio promove nesta quarta-feira (30) a cerimônia de encerramento do Parlamento Juvenil 2022. O evento acontece a partir das 19h no auditório da Escola Municipal Alfredo Castro.

Os 17 parlamentares juvenis foram empossados no dia 9 de maio.  Ao longo do ano, eles trouxeram 28 Indicações e 9 Projetos de Lei inéditos, que foram que apresentados ao presidente Miguel Alencar e colocados em pauta de maneira conjunta com os vereadores.  Dentre eles estão o ensino da Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal nas escolas da rede pública e particular do município; a obrigatoriedade de kit básico de primeiros socorros e um profissional técnico com especialização na utilização do material nas unidades escolares.

O Parlamento Juvenil voltou a ser realizado em 2022, após dois anos de interrupção em decorrência da pandemia de Covid- 19.  O projeto possui caráter instrutivo e possibilita a estudantes de toda a cidade de Cabo Frio a vivência do processo democrático, mediante participação em jornada simulada de trabalho parlamentar na Câmara Municipal.

“A construção da cidade que queremos precisa passar pelo estímulo do pensamento crítico nos jovens. Uma das frentes que temos para aproximá-los do Legislativo é o Parlamento Juvenil”, disse o presidente.

A Escola Municipal Alfredo Castro fica na Rua Roma, nº333, Jardim Excelsior.