A Câmara de Cabo Frio aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 02/2024, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal. A medida foi muito comemorada pela categoria, que lotou a assistência. O documento foi aprovado com urgência especial nas comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento e Alienação, e de Redação Final.
O PCCR é um instrumento de gestão da política de pessoal, cuja finalidade é a eficiência da Administração Pública Municipal, através da valorização e da profissionalização dos integrantes. O documento traz ainda a organização da Guarda Civil, com as divisões, setores e estrutura hierárquica. A GCM atua na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; da preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; no patrulhamento preventivo.
Ainda de acordo com o PLC, a instituição tem 16 competências, dentre as quais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos; atuar, preventiva e permanentemente no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública e atuar pacificação de conflitos.
Com a aprovação, o Projeto de Lei Complementar será enviado ao Executivo para a sanção.