O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.540/2022 é do vereador Josias da Swell (PL) e institui a adoção de medida necessária à efetiva implantação da inclusão da atividade de artes marciais no currículo das unidades escolares do ensino fundamental da rede pública municipal, priorizando a celebração de convênios com os governos do Estado e da União e com entidades privadas.  A escolha da modalidade da arte marcial ficará a cargo da direção da escola.

A Lei 3.541/2022 é do vereador Alexandre da Colônia (SD) e institui a Semana do Músico Cabo-friense.  A data será celebrada na semana do dia 13 de novembro, aniversário da cidade. O objetivo é reunir e divulgar os artistas de diferentes gêneros musicais.

A Lei 3.545/2022 é do vereador Roberto Jesus (MDB) e torna obrigatória a implantação de ponto eletrônico digital em todas as Unidades de Saúde mantidas pelo SUS. Os servidores do Município registrarão a frequência no Ponto Eletrônico Biométrico Digital e os relatórios gerados pelo sistema serão utilizados para a avaliação de desempenho, no qual deverão constar as faltas, atrasos e horas extras.

A Lei 3.546/2022 também é do vereador Roberto Jesus e torna obrigatório aos hospitais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro órgão municipal que sirva algum tipo de refeição a divulgação do cardápio semanal especificando todos os tipos e quantidades de refeições fornecidas e horário em que são servidas.

A Lei 3.547/2022 é do vereador Roberto Jesus e regulamenta o comércio ou a prestação de serviços ambulantes na cidade. O objetivo é trazer regras e normas que balizem a atividade em todo o município. É considerada ambulante a pessoa física que exerça atividade lícita por conta própria ou mediante relação de emprego, desde que devidamente autorizado pelo Poder Público competente.

A Lei 3.548/2022 é da vereadora Alexandra Codeço (REP) e institui a Campanha “Escola sem Bullying e sem Violência”. A ação será implantada nas unidades da Rede Municipal de Ensino e norteia o desenvolvimento de projetos que abordem temas como bullying, drogas ilícitas e lícitas; racismo; inclusão de alunos com deficiência, dentre outros.