O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.
A Lei 3.549/2022 é de autoria do vereador Léo Mendes (DC). O documento regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Loteamento Vila do Peró, no Bairro Guriri. São 26 ruas que até então, eram conhecidas por números. A medida possibilita que todas as ruas possam ter o Código de Endereçamento Postal (CEP). O código é essencial para o recebimento de correspondências, encomendas e cadastro em órgãos governamentais.
A Lei 3.550/2021 também é do vereador Léo Mendes e dispõe sobre atendimento especializado de pacientes curados da Covid-19 que ficaram com sequelas. O atendimento será nas especialidades: cardiologia, fonoaudiologia, clínica médica, pneumologia, reumatologia, psiquiatria e assistência social, todos na rede pública de saúde do município.
A Lei 3.551/2022 é do vereador Léo Mendes e estabelece a padronização na pintura externa dos prédios públicos. A cor padrão utilizada será conforme as cores predominantes da bandeira do Município de Cabo Frio. A Lei proíbe que a pintura seja feita nas cores dos partidos políticos e de qualquer cor em detrimento a evento ou data comemorativa instituído pelo Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, sendo recomendada o uso de iluminação externa específica e/ou especial.
A Lei 3.552/2022 e cria espaço de lazer para prática de soltar pipa na Rua Luiz Feliciano Cardoso nos sábados entre 14h e 20h e domingos entre às 8h e 20h. A norma também determina a proibição da circulação e estacionamento de veículos no mesmo período. A Lei é de autoria do vereador Léo Mendes.
A Lei 3.554/2022 é do vereador Vinícius Corrêa (PP) e oficializa a denominação da Rua Ataíde Ribeiro de Barros, localizada no Bairro Tangará, Loteamento Jardim Araçá. A implementação da norma possibilita que a rua passe a ter Código de Endereçamento Postal (CEP) e que a partir disto, os moradores possam receber correspondências, encomendas e realizar cadastro em órgãos governamentais.
