O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.
A Lei 3.603/2022 é do vereador Miguel Alencar (União) e dispõe sobre Shopping Virtual do Empreendedor. O ambiente virtual terá o propósito de reunir empreendedores para demonstração e comercialização de produtos e serviços com foco em tecnologia e inovação. Os responsáveis farão conjuntamente a operacionalização e administração com parcerias com instituições que incentivam o empreendedorismo, inclusive com o poder público local, bem como a seleção de startups e soluções locais, e dos interessados.
A Lei 3.604/2022 é do vereador Josias da Swell (PL) e cria o Monumento à Bíblia. A escultura deverá ser construída preferencialmente na Praça Porto Rocha, no Centro. O local a ser edificado, bem como características, projeto e croqui, serão definidos pela Prefeitura, em conjunto com o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Cabo Frio.
A Lei 3.605/2022 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e cria o Balcão Municipal de Empregos. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, promoverá o agrupamento de informações atualizadas acerca das vagas disponíveis no mercado de trabalho e o cadastro dos interessados. Para efetuar o cadastro, será necessário apresentar RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e preenchimento de ficha auto declaratória de habilidades para o mercado de trabalho e demais informações curriculares. O serviço será gratuito.
A Lei 3.606/2020 também é do vereador Miguel Alencar e adota a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. A Agenda 2030 é um plano de ações desenvolvido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), uma ação global que reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (O.D.S.) e 169 metas para erradicar a pobreza e promover vida digna a todos e as próximas gerações. Dentre os objetivos estão fome zero e agricultura sustentável; educação de qualidade; água potável e saneamento; redução das desigualdades; consumo e produção responsáveis e ação contra a mudança global do clima.
A Lei 3.609/2022 é do vereador Roberto Jesus (MDB) e torna obrigatório que o espelho de pagamento de todas as secretarias efetuados na Secretaria de Administração ou por empresa prestadora de serviços, seja criptografado pela Prefeitura. O objetivo é a proteção de dados específicos e de todos os dados contidos em um arquivo ou da totalidade de dados armazenados em uma mídia.
