O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

As Leis 3.555/2022, 3.556/2022, 3.557/2022, 3.558/2022, 3.559/2022, 3.560/2022, 3.561/2022, 3.562/2022, 3.563/2022 e 3.564/2022, todas de autoria do vereador Vinícius Corrêa (PP), e dizem respeito às nomenclaturas das ruas do bairro Parque Eldorado III.

Esta era uma antiga reivindicação dos moradores do bairro. Até a publicação destas leis, as ruas eram conhecidas por letras. Com a regularização, todas as ruas poderão ter o Código de Endereçamento Postal (CEP). O código é essencial para o recebimento de correspondências, encomendas e cadastro em órgãos governamentais.