O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.366/2021 é do vereador Alexandre da Colônia (DEM) e cria a “Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista” na Rede Municipal de Saúde, composta por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente, especialistas também na área infantil.

A Lei 3.367/2021 é do vereador Miguel Alencar (DEM) e regulamenta a disponibilização de pelo menos uma vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes nos estabelecimentos que prestam serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica. As vagas deverão estar demarcadas o mais próximo possível da entrada do estabelecimento, sendo identificadas e garantidas por sinalização adequada e acesso apropriado.

A Lei 3.368/2021 é do vereador Josias da Swell (PL) e institui o Cicloturismo no Município. A atividade visa o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico; a  melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física; a  valorização da cultura e dos atrativos turísticos e promoção da mobilidade e acessibilidade.

A Lei 3.369/2021 também é do vereador Miguel Alencar e institui o “Programa Vai de Bike” e o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinados ao incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte. Os objetivos são estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta pelos funcionários e clientes; o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de modalidade ciclo viária; a melhoria da qualidade de vida e das condições de saúde da população; e redução do tráfego de veículos automotores e, consequentemente, a poluição em geral.

A Lei 3.370/2021 é do vereador Alexandre da Colônia e cria o Programa de Orientação e Prevenção da Saúde dos Funcionários Públicos do Município de Cabo Frio. Os objetivos são orientar a categoria de que a prevenção eleva o nível da saúde emocional e física; difundir informações de forma clara e simplificada sobre as doenças, formas de prevenção e terapias existentes e desenvolver no funcionário público municipal o hábito de, periodicamente, consultar-se com profissional da área de saúde.