Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 19/07/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.464/2022 é do vereador Miguel Alencar (União) e normatiza o fomento do ecoturismo e de esportes de aventuras no município, criando áreas de interesse coletivo para exploração destas atividades. São considerados esportes de aventura as caminhadas em trilhas (trekking) – Trilha Trans Cabo Frio;  rapel – Pedra do Farol; Mergulho; canoa havaiana;  esportes à vela;  surfe; windsurf;  kitesurf e outras atividades esportivas que podem ser praticadas nas áreas de interesse. Os locais deverão possuir lixeiras com intervalos de 200 metros quando for o caso, guias treinados, material de primeiros socorros, equipamento de mobilização, sinalização vertical, dentre outros itens para que as atividades e eventos possam ser praticados com segurança.

A Lei 3.465/2022 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e institui a Virada Cultural no Município de Cabo Frio. O evento acontecerá em novembro e engloba dança, teatro, cinema, discotecagem, performances, bandas, orquestras, exposições e diversos tipos de artes circenses e de rua, dentre outros, realizada por artistas não só locais, mas também de municípios vizinhos, realizando uma efetiva integração cultural.

A Lei 3.466/2022 é do vereador Alexandre da Colônia (SD) e dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Auditiva para Crianças. São atribuições do programa promover a inserção partir das necessidades identificadas em cada região, fazendo parte do planejamento local; garantir ações educativas em saúde auditiva, dirigidas aos profissionais da saúde, educadores, pais, responsáveis e crianças, principalmente sobre questão de promoção, prevenção e conservação da audição; dentre outras.

A Lei 3.467/2022 é do vereador Léo Mendes (DC) e cria o Programa de Ações Preventivas à Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino. Os professores deverão participar de curso de formação ou requalificação, dentro do horário escolar de trabalho, sobre o assunto para lidar adequadamente com o tema. Caberá às unidades escolares promover encontros com as famílias para inseri-las no debate.

A Lei 3.468/2022 é do vereador Douglas Felizardo (AVANTE) e proíbe mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por médicos veterinários. Dentre as cirurgias proibidas estão a retirada das cordas vocais, corte da orelha do animal, cauda ou extração das unhas com fins estéticos. A lei traz sanções e multas em caso de descumprimento.