Agora é Lei – Confira as Leis Municipais sancionadas – 20/12/2021

 O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes em âmbito municipal.

A Lei 3.317/2021 é de autoria do vereador Oséias de Tamoios (PDT) e institui o Programa de Incentivo à Prática de Atividade Física por Pessoas Idosas no Município de Cabo Frio e cria o Centro de Convivência com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Idoso.

A Lei 3.318/2021 também é de autoria do vereador Oséias de Tamoios (PDT) e cria o Polo Gastronômico de Tamoios. Será incentivada a promoção e ordenamento do local, visando preservar e promover o livre trânsito de veículos e transeuntes; a segurança local; a harmonia estética; a indicação e promoção dos estabelecimentos locais cadastrados no roteiro turístico; dentre outros.

A Lei 3.319/2021 é de autoria do vereador Alexandre da Colônia (DEM) e institui a Escola do Mar no Município de Cabo Frio. O objetivo é alfabetizar, formar com Caderneta de Inscrição a Pescadores, Pescadoras, Aquicultores, Aquicultoras, Marinheiros e Marinheiras com domicílio no Município de Cabo Frio.

A Lei 3.320/2021 é do parlamentar Roberto Jesus (MDB) e institui o dia 2 de fevereiro como Dia Municipal da Sororidade Feminina. O poder público municipal poderá realizar seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontros, debates sobre e atividades educativas e culturais.

A Lei 3.321/2021 é do vereador Vanderson Bento (PTB) e estabelece como essencial no Município de Cabo Frio as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade.