Agora é Lei – Confira as Leis Municipais sancionadas – 21/12/2021

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes em âmbito municipal.

A Lei 3.325/2021 é de autoria da vereadora Alexandra Codeço (REP) e dispõe sobre a realização dos exames de mamografia e ultrassonografia da mama pelo SUS nos casos de mulheres a partir dos 20 anos com histórico familiar de câncer de mama.

A Lei 3.326/2021 é do presidente da Câmara, o vereador Miguel Alencar (DEM) e autoriza o Poder Municipal a incluir no Calendário Oficial 14 eventos, dentre os quais Tubarões Bikerfest, Festival de Teatro, Mostra Regional de Teatro de Animação e Festival Internacional de Dança. O objetivo é o incremento do turismo; a conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas municipais; recreação popular e o desenvolvimento das atividades econômicas da indústria e do comércio.

A Lei 3.327/2021 é do parlamentar Luís Geraldo (REP) e altera a redação da Lei nº 2.439/2012, que dispõe sobre a proteção aos portadores de deficiência. A norma assegura o atendimento nos serviços de saúde pública, ambulatórios, laboratórios, hospitais e casas de saúde, bem como nos integrados ao SUS e os que estão sujeitos à fiscalização do Poder Público.

A Lei 3.328/2021 é da vereadora Alexandra Codeço e institui o Dia da Reforma Protestante no Calendário Oficial de Eventos. A data será comemorada anualmente em 31 de outubro.

A Lei 3.329/2021 também é da parlamentar Alexandra Codeço e institui a Campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira.