Agora é Lei – Confira as Leis Municipais sancionadas – 22/12/2021

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.330/2021 é de autoria da vereadora Alexandra Codeço (REP) e regulamenta o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas e nas Unidades Básicas de Saúde para estudantes e mulheres de baixa renda, visando a prevenção de doenças e a evasão escolar.

A Lei 3.331/2021 é do vereador Alexandre da Colônia (DEM) e institui o Programa Adote a Saúde. O objetivo é incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

A Lei 3.332/2021 é do parlamentar Rodolfo Machado (SD) e normatiza a implantação de ecopontos para a coleta de tampas plásticas nos órgãos da administração pública. A entrega será feita voluntariamente e o material será repassado às entidades coletoras de recicláveis previamente habilitadas.

A Lei 3.333/2021 é do vereador Josias da Swell (PL) e cria o Dia Municipal de Incentivo à Prática de Artes Marciais. A data será comemorada anualmente em 10 de setembro e tem como objetivo difundir o esporte, por meio da realização de competições, demonstrações e apresentações em praças públicas, concursos entre os participantes das academias, estúdios, praças, escolas dentre outros locais, homenagens a professores e alunos, bem como qualquer outra atividade pertinente.

A Lei 3.334/2021 é da vereadora Carol Midori (DC) e assegura a qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica a fornecer alimentação e/ou água aos animais que estejam na rua em espaço público.