Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 22/07/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.475/2022 é do vereador Alexandre da Colônia (SD) e institui o Programa “Esporte Sim, Drogas Não”. A ação terá como público-alvo crianças e adolescentes e será desenvolvido por meio de parceria. Proprietários de quadras esportivas e academias poderão disponibilizar voluntariamente horários vagos para prática de esportes de todas as modalidades.

A Lei 3.476/2022 é da vereadora Carol Midori (PP) e dispõe sobre a identificação eletrônica de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar e asinina por meio de microchipagem. Eles deverão ser registrados em estabelecimentos veterinários ou órgãos devidamente credenciados e determinados pelo Poder Executivo. No cadastro deverão constar o nome, endereço, número de telefone, documento de Identidade e CPF do proprietário, e os dados do animal, como nome, origem, espécie, raça, sexo, características físicas, registro de vacinação e número de série do microchip.

A Lei 3.477/2022 é do vereador Luís Geraldo (REP)  e revoga a Lei nº 2.919/2018, que dá denominação oficial às vias públicas do Bairro Colinas do Peró I. Já a Lei 3.478/2022, também do vereador Luís Geraldo, regulariza e modica a nomenclatura de ruas localizadas no Bairro Colinas do Peró II. Este tipo de norma é essencial para os moradores da localidade, visto que poderão ser implementados serviços a partir do Código de Endereçamento Postal (CEP).

A Lei 3.480/2022, do vereador Luís Geraldo revoga a Lei nº 1.885, de 02 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a denominar Estrada Vereador Moisés Bessa Teixeira, a via pública denominada como Estrada Deodoro Azevedo, antiga Estrada do Guriri, que liga o Bairro Gamboa à Estrada Armação dos Búzios, 1º Distrito de Cabo Frio.

A Lei 3.481/2022 é do vereador Léo Mendes (DC) e inclui a iluminação na cor verde em prédios públicos e monumentos históricos durante a Semana Municipal de Educação Física. A data é uma homenagem aos profissionais da área e é comemorada na primeira semana do mês de setembro.