O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.574/2022 determina a anistia das multas administrativas aplicadas em estabelecimentos comerciais devido ao descumprimento das medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus.

A Lei 3.575/2022 institui a figura do Aluno Exemplar. A homenagem será concedida aos alunos do Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino. É necessário o cumprimento de critérios elencados no dispositivo, como a classificação em até 10º lugar de acordo com a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo.  

A Lei 3.576/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas obesas em centros comerciais, shopping centers, estabelecimentos de ensino e as praças de alimentação. A proporção é de 10% do total das cadeiras existentes no local, devendo ser identificadas por avisos ou por alguma característica que as diferencie dos assentos destinados ao público em geral. O dispositivo prevê sanções em casos de descumprimento.

A Lei 3.577/2022 institui o programa de saúde “Cuidando de Quem Cuida”, destinado à proteção dos cuidadores e/ou responsáveis pelas pessoas com deficiência ou acamados. Com a vigência da norma, o atendimento prioritário passa a ser estendido a estes profissionais. A carteira de identificação do cuidador deverá ser emitida pelo Município de Cabo Frio sendo válida como documento pessoal em toda circunscrição municipal.

A Lei 3.578/2022 institui o Programa Material Escolar Solidário. O objetivo é a arrecadação de itens novos e usados junto às instituições de ensino da rede pública e privada e à comunidade em geral visando o reaproveitamento e utilização destes pelos alunos da Rede Municipal de Ensino. A arrecadação compreenderá os mais diversos itens, a exemplo de livros, cadernos com folhas utilizáveis, estojos, mochilas, lápis preto, lápis de cor, régua, dicionário, borrachas e canetas. O programa será coordenado pela Secretaria de Educação.

A Lei 3.579/2022 e dispõe sobre a criação do Complexo de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Síndrome de Down. O local terá atendimento psicossocial, médico e agendamento de consultas; ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; atividades em conjuntos com entidades que promovam a interação; fonoaudiólogo, pediatra; fisioterapeuta e psicólogo.

Todas as leis acima são de autoria do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE).