Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 27/07/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.496/2022 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e torna obrigatória a inserção de Código de Barras Bidimensional QR e link em todos os contratos e processos licitatórios realizados no Município de Cabo Frio. Isso possibilita o acesso à página da Web, que deverá ter informações completas e atualizadas, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo Poder Executivo Municipal. A regra também se aplica aos contratos e serviços realizados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, pela Administração Indireta e por qualquer outra empresa que tenha contrato e preste serviços ao Poder Público Municipal.

A Lei 3.497/2022 também é do vereador Thiago Vasconcelos e cria o Programa “Um Lar Para os Idosos”. A ação tem como finalidade permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições; proporcionar a divulgação para a Sociedade Civil e Poder Público dos idosos que se encontram em situação de total abandono pela família e possibilitar aos idosos a convivência fora da instituição, proporcionando-lhes amor, afeto, atenção, carinho e cuidados com a saúde.

A Lei 3.498/2022 é do vereador Douglas Felizardo (AVANTE) e institui o Dia de Conscientização Quanto ao Vitiligo. A data será comemorada anualmente em 25 de junho. O Poder Executivo poderá buscar parcerias junto a entidades, associações, empresas públicas e privadas, para realização dos eventos, palestras e parcerias que visem uma provável inclusão no mercado de trabalho das pessoas que sofrem com essa doença.

A Lei 3.499/2022 é do vereador Thiago Vasconcelos e institui a Semana de Preservação da Memória Histórica e Cultural de Cabo Frio.  A data será comemorada anualmente no mês de novembro, com início no dia 6 e encerramento no dia 13, aniversário da Cidade. Serão realizadas a divulgação de dados e memória históricas, eventos musicais de grupos locais, exposição de artesanato e palestras para desenvolvimento cultural.

A Lei 3.500/2022 é de autoria do vereador Vanderson Bento (PTB) e institui a Política de Incentivo à Bioconstrução.  A norma tem como diretrizes a capacitação e qualificação profissional por meio de conceitos de arquitetura sustentável;  a divulgação, por meio de cartilhas educativas, dos conceitos de bioconstrução e arquitetura bioclimática; o fomento de incentivos fiscais e políticas públicas e o estímulo a técnicas, mão-de-obra e materiais de construção regionais.

A Lei 3.501/2022 é do vereador Thiago Vasconcelos e define objetivos para políticas públicas de igualdade racial e combate à discriminação, com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades à população, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e repelir a discriminação e as demais formas de intolerância. A norma elenca objetivos na área da saúde, educação e cultura.