Agora é Lei – Confira as leis municipais sancionadas – 28/07/2022

O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.504/2022 é do vereador Alexandre da Colônia (SD) e autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causador da Dengue, Chikungunya e Zika. Os imóveis privados abandonados ou sem uso e que possuam piscinas ficarão sujeitos ao ingresso forçado dos agentes de endemias para inspeção da limpeza do pátio e dos locais de proliferação de mosquitos.

A Lei 3.505/2022 é do vereador Miguel Alencar (União) e institui o Calendário Esportivo Anual de Cabo Frio – “Esporte o Ano Todo”, englobando programações desportivas diversas, olímpicas e paralímpicas, amadoras ou oficiais, inclusive escolares, de esportes individuais e coletivos.  Os objetivos são promover o desenvolvimento esportivo, social e econômico; orientar a comunidade na prática saudável do esporte, além de estimular a cultura da participação dos atletas de todas as idades em competições.

A Lei 3.506/2022 é da vereadora Alexandra Codeço (REP) e institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher. A data será comemorada anualmente no mês de março em todas as instituições públicas de ensino da educação básica. Dentre os objetivos estão difundir informações sobre a Lei Maria da Penha; impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar;  abordar os mecanismos de assistência, instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias.

A Lei 3.507/2022 também é do vereador Miguel Alencar e obriga concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares a removerem os cabos, fios e demais componentes instalados na rede aérea e sem uso em até doze meses. A norma traz sanções em caso de descumprimento.

A Lei 3.508/2022 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e institui a campanha “Esporte Nota 100”. O objetivo é incentivar a prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos. A ação será promovida no mês de outubro e passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

A Lei 3.509/2022 é da vereadora Caroline Midori (PP) e dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais em comunicar às autoridades competentes a ocorrência ou indício de maus tratos a animais nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais. A comunicação deve ser realizada de imediato, sempre que possível, ou até 24 horas após o acontecimento do fato.