O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.384/2021 é do vereador Oseias de Tamoios (PDT) e institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental, com foco na divulgação de informações, elaborações de projetos, catalogação de ações voltadas à preservação, conservação e restauração do meio ambiente. É composto por ações de educação ambiental na rede de ensino, reciclagem e coleta seletiva.

A Lei 3.385/2021 também é do vereador Oseias de Tamoios e cria o Programa “Selo Escola Verde” na Rede Municipal de Ensino, uma certificação ambiental para escolas que desenvolverem projetos e ações para educação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Dentre os temas elencados estão o combate à dengue, saneamento ambiental; desenvolvimento sustentável e gestão ambiental.

A Lei 3.386/2021 é da vereadora Carol Midori (DC) e proíbe a utilização técnicas de adestramento por meio da violência física ou psicológica. O documento traz uma lista de tipos de violência como uso de enforcador, colar de choque, amarrar orelhas ou patas, desferir tapas, incitar alterações no comportamento, prender em espaço inadequado e privação de alimento e ou de água. Quem descumprir está passível de penalidades.

A Lei 3.387/2021 é do vereador Léo Mendes (DC) e estabelece o conjunto de ações voltado à conscientização como forma de prevenir e combater a violência, o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. As campanhas permanentes deverão informar sobre os diversos tipos de violência e exploração, sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência; órgãos municipais que fornecem ajuda e orientação às vítimas.

A Lei 3.388/2021 é do vereador Miguel Alencar (DEM) e estabelece princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar Cabo Frio ao conceito de “Cidades Inteligentes”.  O objetivo é estimular o desenvolvimento colaborativo; desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos; fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica da cidade; dentre outros.