Agora é Lei –Política Municipal de Incentivo e Fomento para a Criação de Cooperativas de Trabalho é sancionada

A Lei 3.293/2021, de autoria do vereador Alexandre da Colônia (DEM), institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento para a Criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Cabo Frio. O objetivo é combater os impactos da pandemia de Covid-19 nos postos de trabalho e no sustento das famílias.

O Poder Público Municipal incentivará o fomento e a criação de cooperativas de trabalho, podendo celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas buscando aprimorar o conhecimento, dar suporte e orientação técnica para a criação e manutenção das cooperativas, fazendo com que alcancem a plena função social.

O PL traz ainda a criação de cadastros municipais de profissionais, que poderão servir de base para as cooperativas.

Leia o documento na íntegra.