Na sessão ordinária desta terça-feira (17), o vereador Josias da Swell propôs a criação do Programa de Apoio aos Comerciantes que atuam no setor de bares, restaurantes e similares. O PL 126/2021 prevê a isenção de impostos municipais como IPTU, ISS E ITBI.
O objetivo é diminuir os efeitos econômicos causados pela pandemia, dando a oportunidade de manter o funcionamento e operação destes estabelecimentos. O documento será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Vereador propõe cadastro de locais de atendimento a vítimas de violência doméstica
Ainda nesta terça-feira (17), foi apresentado o Projeto de Lei 259/2021, do parlamentar Oseias de Tamoios. O documento cria um Cadastro Municipal de instituições e órgãos que fornecem atendimento às mulheres em situação de violência doméstica. O objetivo é desenvolver um banco de dados que possibilite o mapeamento das unidades que prestam este tipo de serviço, bem como oficializar a rede de atendimento existente na cidade facilitar o acesso a rede de apoio às mulheres.
O PL foi encaminhado para a análise da CCJ.
Nomeação de condenados por violência doméstica é discutida na Casa
Ainda no âmbito da violência contra a mulher, o Projeto de Lei 155/2021, da vereadora Alexandra Codeço voltou ao expediente para votação nesta terça-feira (17), com parecer favorável da CCJ. O documento veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos aprovados em concursos públicos ou processos seletivos de candidatos condenados por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com a votação favorável do parecer da CCJ, o PL segue agora para a Comissão de Políticas Públicas.
Semana José de Dome poderá integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município
A sugestão foi feita pelo vereador Felipe Monteiro, por meio do Projeto de Lei 260/2021. A Semana será comemorada entre os dias 7 e 14 de dezembro e busca a realização de campanhas educativas que fomentem a importância da cultura para o Município. O documento cria ainda o prêmio José de Dome destinado a pintores e desenhistas.
José de Dome foi um pintor e desenhista que deixou um grande legado no cenário da pintura brasileira contemporânea. Apesar de ter nascido em Sergipe, passou muitos anos de vida em Cabo Frio. Foi homenageado na cidade com a Casa de Cultura José de Dome (Charitas).
O documento segue agora para que a CCJ emita um parecer.