A Lei 3.290/2021 é de autoria do vereador Vanderson Bento. Com isso, o Poder Executivo fica autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada, aprovadas pela Anvisa, fornecidas ou não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população de Cabo Frio.
O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas.
