Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 02/12/2021

Cabo Frio poderá liberar medicamentos prescritos a base da planta cannabis. É o que propõe o Projeto de Lei 480/2021, do vereador Felipe Monteiro (PDT). O parlamentar discursou sobre o tema, que começou a tramitar na Câmara Municipal nesta quinta-feira (2).

De acordo com o PL, é direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham na fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.  O documento elenca critérios para o recebimento do medicamento, tais como prescrição por profissional médico legalmente habilitado, com o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina; o laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA e o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos sem prejuízo do respectivo sustento.

O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fechamento da Orla é tema de debate

A proibição de circulação e estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no lado da orla da Praia do Forte foi tema de debate na sessão ordinária desta quinta-feira (2). O assunto foi levado à tribuna pelo vereador Josias da Swell (PL). Também discursaram sobre o tema o presidente Miguel Alencar (DEM) e s parlamentares Douglas Felizardo (AVANTE), Jean da Autoescola (PL), Léo Mendes (DC), Luís Geraldo (REP), Roberto Jesus (MDB).

Eles relataram reclamações tanto por parte dos munícipes quanto dos comerciantes.

“Não vi até hoje uma pessoa sequer que seja a favor do fechamento da Orla. Nós somos representantes do povo e devemos ouvir o que a população deseja para a cidade”, enfatizou Luís Geraldo.

Município poderá instituir Semana do Empreendedorismo Feminino

O Projeto de Lei 488/2021, do vereador Jean da Autoescola (PL) institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino. O documento integrou a pauta da sessão desta quinta-feira (2).

A Semana tem como objetivo a realização de eventos que promovam os negócios geridos por mulheres, criar espaços para discussão de questões pertinentes à elaboração de plano de negócios, criação de alternativas de trabalho e renda, gestão financeira e desenvolvimento de habilidades e competências; fomentar parcerias com a iniciativa privada e instituições para a promoção de campanhas, palestras e outras ações que levem cada vez mais mulheres  a escolherem o empreendedorismo como atividade profissional e incentivar novas ideias de

A data será comemorada na semana do dia 19 de novembro e integrará o Calendário Oficial de Eventos. O PL foi encaminhado à CCJ.