Agora é Lei – Cabo Frio terá Política de Bem-Estar Animal

A Lei 3.315/2021 é do vereador Oséias de Tamoios (PDT). O documento cria a Política de Bem-Estar Animal, que ficará a cargo do Departamento de Proteção Animal, que tem como objetivo o controle populacional de cães e gatos; o estímulo à posse responsável; o incentivo à adoção de animais e a proteção de animais domésticos, em especial àqueles em condições de maus-tratos e abandono.

A Política elenca 10 ações que devem ser adotadas, dentre as quais: identificação de animais apreendidos; verificação denúncias relativas a maus-tratos, falta de higiene, ausência de domiciliamento, acúmulo de animais em residências; promoção de feiras de adoção; diminuição das taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações animais. A circulação de cães em vias e logradouros públicos somente é permitida com uso de coleira e guia, além de focinheira em animais de grande porte, sendo conduzidos por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal. Além disso, todos os animais recolhidos ao Canil Municipal serão, obrigatoriamente, esterilizados.

Leia o documento na íntegra.