A Ilha do Japonês poderá se tornar um parque municipal. É o que propõe o Projeto de Lei 102/2023, do presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, o vereador Miguel Alencar (União). O documento integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (4).

De acordo com o PL, o objetivo do Parque Municipal da Ilha do Japonês é a preservação dos ecossistemas naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de turismo ecológico e de lazer recreativo sustentável. A área total prevista no documento é de 1.129.637,58m², contemplando também o entorno. Além disso, no documento prevê que o município declare a área como de utilidade pública, para fins de desapropriação

O PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comércio deverá ter funcionário com noções de primeiros socorros

Estabelecimentos comerciais com mais de 10 caixas de atendimento deverão manter funcionário treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. É o que propõe o Projeto de Lei 111/2023, do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE). O tema foi discutido na sessão desta terça-feira (4).

A obrigatoriedade se aplica aos centros comerciais de médio e grande porte, hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos congêneres localizados no Município de Cabo Frio, que deverão disponibilizar um funcionário por turno. Além disso, os estabelecimentos devem ter kit de primeiros socorros contendo itens e materiais necessários para garantir procedimentos simples até casos mais sensíveis, cumprindo um mínimo necessário até a chegada do socorro médico.

O PL traz um prazo de 180 dias para adequação e apresenta também as sanções para os casos de descumprimento, incluindo multa. O documento foi encaminhado para a análise da CCJ.