Auxílio destinado a crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio. É o que institui o Projeto de Lei 451/2022, do vereador Vanderson Bento (PTB). O documento autoriza a criação do Auxílio Ampara e começou a tramitar na Câmara Municipal de Cabo Frio na sessão ordinária desta terça-feira (6).
O documento elenca os requisitos para o recebimento do benefício, tais como idade inferior a 18 anos; residência, domicílio e matrícula em instituição de ensino em Cabo Frio; guarda oficializada e renda de até 3 salários mínimos. Também há requisitos para a manutenção do auxílio, como acompanhamento social, frequência escolar mínima de 75%, dentre outros.
Ainda de acordo com o PL, o valor não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo por criança ou adolescente, não podendo ser acumulado com quaisquer benefícios relacionados à previdência social e à assistência social no âmbito municipal, estadual e federal. O documento foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Policiais Militares recebem Moção de Aplausos
A Câmara Municipal de Cabo Frio agraciou com Moção de Aplausos a Equipe Ala Delta do Serviço Reservado do 25° Batalhão da Polícia Militar (BPM). O grupamento é formado pelos policiais Capitão Jorge Luís de Araújo Neves; 2º Sargento Wagner Muniz do Nascimento; 3º Sargento Pattriqui Kennidy Valente de Oliveira; Cabo Leandro de Matos Oliveira; Cabo Wagner Spnola de Moura e Cabo Davy Perrin Nogueira. A entrega foi realizada na sessão desta terça (6). O Requerimento que concede o diploma é de autoria do vereador Léo Mendes (DC).
