Animais atropelados devem ser obrigatoriamente socorridos. A medida é determinada pelo Projeto de Lei 230/2023, de autoria da vereadora Carol Midori (PP). O documento começou a tramitar na Câmara na sessão ordinária desta terça-feira (8) e ressalta que o socorro deve ser prestado pelo autor do atropelamento, seja condutor de veículo automotor, motocicleta ou bicicleta que atropelar qualquer animal nas vias públicas.
O PL prevê sanções em casos de descumprimento, como a aplicação de multa administrativa no valor de dois salários-mínimos. A fiscalização e aplicação das multas serão de responsabilidade dos órgãos municipais competentes, designados pelo Poder Executivo. Ainda de acordo com o documento, a aplicação da multa não exclui a aplicação de outras sanções previstas em diplomas legais, como as estabelecidas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e outras normas correlatas.
O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Cozinhas comunitárias poderão atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e alimentar
Cabo Frio poderá ter cozinhas comunitárias nos bairros Manoel Corrêa, Boca do Mato e Sinagoga, em Tamoios. É o que solicita o vereador Luiz Claudio Gama (Cidadania), por meio da Indicação 530/2023. O parlamentar utilizou a tribuna na sessão desta terça-feira (8) para explicar como funcionará o equipamento, voltado às pessoas em situação de vulnerabilidade social e alimentar.
De acordo com a Indicação, o atendimento será prestado às pessoas identificadas e cadastradas, se ainda não estiverem, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
“As cozinhas comunitárias desenvolvem atividades de inclusão social produtiva, fortalecimento da ação coletiva e da identidade comunitária e ações de educação alimentar e nutricional. Para além da garantia de acesso a uma refeição saudável e adequada para os que estão em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, especialmente trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados, populações desassistidas entre outras”.
Ainda de acordo com o documento, as cozinhas deverão ter capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias e deverão funcionar de segunda a sexta-feira.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
Vereador solicita construção de praça em Unanar
Por meio da Indicação 479/2023, o vereador Adeir Novaes (REP) solicita a construção de uma praça com área de lazer nos canteiros existentes na Rua Cândido Tito de Azeredo, no encontro com a Rua Manoel Martinho Leal no bairro Unamar, em Tamoios, Distrito de Cabo Frio. O assunto foi colocado em pauta na sessão ordinária desta terça-feira (8).
Na justificativa, o parlamentar ressalta a importância do lazer na qualidade de vida do cidadão.
“Esta proposta visa a melhoria na qualidade de vida da população, proporcionando um espaço público de área de lazer para as crianças, jovens, adolescentes e a terceira idade, além de ser um local em que as pessoas possam ali se distrair um pouco”, disse.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
