Por meio do Projeto de Lei 36/2023, o vereador Adeir Novaes (REP) torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar. O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (9).

Ainda de acordo com o PL, as imagens registradas só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento legal.  Os equipamentos deverão ser instalados em local que possibilite a visão dos usuários do transporte e devidamente sinalizados.

O objetivo é coibir a ocorrência de ataques às crianças ou adolescentes e, em caso de já ocorrido o episódio da violência, fornecer imagens que possam colaborar com o processo de investigação de responsabilidade do autor”, explicou o vereador.

O PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Divulgação do resultado do IDEB poderá ser obrigatório

De autoria do vereador Roberto Jesus (MDB), o Projeto de Lei 147/2023 cria o projeto “Escola Transparente. O documento elenca critérios de divulgação obrigatória dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas da Rede de Ensino Público.

O assunto foi debatido na sessão desta terça-feira (9). De acordo com o PL, a divulgação deverá ser feita no boletim escolar,  bimestral ou trimestral, em local visível e claro. Dentre os objetivos estão dar ciência à comunidade escolar dos resultados obtidos; facilitar o acesso à informação acerca da situação comparativa da escola em relação às demais instituições de ensino e buscar ações para a melhoria dos resultados.

O documento também foi encaminhado à CCJ.

Vereador solicita manutenção da iluminação pública no Jardim Esperança

Por meio da Indicação 354/2023, o vereador Douglas Felizardo (AVANTE) solicita que seja feita a manutenção da iluminação pública na Rua Bernardino Soares, no bairro Jardim Esperança. O parlamentar debateu o assunto na sessão desta terça-feira (9).

“A escassez da iluminação pública na localidade coloca em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de roubos, furtos, entre outros. Para minimizar o sentimento de insegurança, necessário se faz a troca urgente das lâmpadas queimadas dos postes”, justificou.

A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.