Os vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio rejeitaram na sessão legislativa desta terça-feira (14), o veto total ao Projeto de Lei 315/2023. A proposta é de autoria do vereador Davi Souza (PP) e veda a nomeação de pessoas condenadas por injúria racial em cargos da Administração Pública. A decisão foi unânime.
Na assistência, Laysa Jotha, Presidente do Fórum LGBTQIA da Baixada Litorânea; Anderson Melkan, coordenador da Aldeia Diversidade e outros militantes acompanharam a sessão. Na justificativa, Davi Souza apresentou dados que mostram o quantitativo de ocorrências neste sentido.
“Segundo dados do Painel Discriminação do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ), foram contabilizadas 1.365 ocorrências de injúria por preconceito em todo o estado no ano de 2021, sendo 1.036 vítimas negras. O levantamento mostra ainda que 56% das vítimas por injúria de preconceito são mulheres negras, o que representa pelo menos uma vítima por dia. Nos crimes de preconceito de raça, cor, religião, etnia e procedência nacional, das 77 vítimas negras, 26,5% também são mulheres. A nossa proposta é mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte dos autores”, explicou.
Com a derrubada do veto, o Executivo tem prazo de 48 horas para publicar a lei. Se não o fizer, o presidente da Câmara terá o mesmo prazo para promulgá-la.
Criação de Centro de Equoterapia é aprovado em regime de urgência especial
A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 78/2024. De autoria do vereador Roberto Jesus (PRTB), o documento autoriza a criação do Centro Especializado de Equoterapia e foi aprovado com urgência especial nas comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento e Alienação, e de Redação Final.
De acordo com a proposta, o espaço é voltado para explorar técnicas da equoterapia, buscando a reabilitação e desenvolvimento de pessoas com deficiência com foco nos aspectos motores, cognitivos e afetivos e também para o desenvolvimento biopsicossocial. Com a aprovação, o PL será encaminhado para a sanção do Executivo.
Unamar poderá ter Moeda Social Itajuru
Por meio da Indicação 32/2024, o vereador Adeir Novaes (PL) solicita a implantação da Moeda Social Itajuru no bairro Unamar, no Segundo Distrito. O documento entrou em votação nesta terça-feira (14).
“O objetivo é melhorar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Com isso, muitas famílias do bairro Unamar serão ajudadas com a Moeda Social Itajuru. Os programas de renda básica são utilizados em todo o mundo como ferramenta de redução de desigualdade social”, justificou o vereador.
A Moeda Social Itajuru é um programa municipal de transferência de renda que beneficia 500 famílias em cada local em que é implantado, bem como os estabelecimentos comerciais daquela localidade, que se cadastram para receber os itajurus. O processo de seleção é baseado no perfil social das famílias e visa atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, e que residam há, pelo menos, dois anos em Cabo Frio.
Além disso, o programa prevê prioridade para mulheres chefes de família, famílias numerosas, pessoas com deficiência, com renda per capita de até um salário mínimo e idosos com gasto excessivo comprovado em remédios. O benefício pode ser utilizado para a compra de insumos, a exemplo de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos de higiene e demais itens essenciais ao uso cotidiano.