Fornecedores ou comerciantes podem ser proibidos de expor o consumidor ao constrangimento nos casos de falhas no uso do cartão magnético. É o que determina o Projeto de Lei 376/2023, do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE), que integrou a pauta da sessão desta terça-feira (19). A medida já tem previsão na Lei Estadual nº 7705, de 2 de outubro de 2017.
De acordo com o documento, entende-se por falha no sistema, qualquer impossibilidade operacional de comunicação com a operadora responsável pela cobrança por meio eletrônico. Nestes casos, será considerado constrangimento a retenção do consumidor no estabelecimento comercial, contra a sua vontade, por período superior a 15 minutos, e o comerciante responsável deverá disponibilizar ao consumidor as seguintes opções para pagamento: assinatura de promissória ou outro documento de reconhecimento de dívida; transferência eletrônica por conta corrente; outra garantia de pagamento convencionada entre as partes. Ainda de acordo com o PL, sempre que necessário, o retorno do consumidor ao estabelecimento para quitação do débito deverá ser convencionado entre as partes, em prazo hábil à efetivação.
O documento foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fornecimento de material escolar é tema de Indicação
Por meio da Indicação 964/2023, o vereador Oséias de Tamoios (PDT) solicita ao Executivo o fornecimento de kit material e uniforme escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo 2024. O documento integrou a pauta da sessão desta terça-feira (19).
De acordo com o parlamentar, o fornecimento deverá ser feito para os alunos do Primeiro e Segundo Distritos.
“Essa distribuição visa à inclusão e à permanência dos alunos na escola, tendo em vista que muitos estudantes não possuem condições de comprar os itens em referência. Além disso, kits representa qualidade de vida para as crianças e adolescentes, promovendo a igualdade social entre eles”, justificou.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
Câmara entrega diplomas de Moção de Aplausos
A Câmara Municipal de Cabo Frio agraciou com Moção de Aplausos à senhora Iracema de Souza Costa pelos relevantes serviços prestados ao Município. O Requerimento que concede homenagem é de autoria do vereador Douglas Felizardo (AVANTE). Proprietária da Barraca da Iracema, na Praia do Forte, já se tornou uma tradição e há mais 30 anos, presta aos turistas e munícipes um atendimento de excelência, além de empregabilidade e renda para o município.
O vereador Douglas também homenageou a senhora Kátia Simone Wenceslau da Cunha Marques. Formada em Serviço Social, Teologia e Orientação Ministerial, ela atuou em vários eventos sociais, principalmente na distribuição de alimentos, prevenção ao uso de drogas e aconselhamento pastoral a jovens por toda a cidade. Foi fundadora da ONG Cruzada Evangelística Região dos Lagos para Cristo, com vários projetos voltados para os dependentes químicos.
Em seguida, a vereadora Carol Midori (PP) entregou o Diploma de Moção de Aplausos ao grupo voluntário “Salve um Pet” pelos esforços dedicados para preservar e promover o bem-estar animal. O grupo é formado por protetoras voluntárias que resgatam, cuidam, promovem castração gratuita, resgates urgentes, assistência alimentar e adoção responsável para animais abandonados e não tutelados.
Carol Midori também homenageou os integrantes do Projeto “Mar Sem Lixo”. O grupo voluntário promove ações de limpeza dos mares, campanhas de combate ao descarte inadequado do lixo e de conscientização ambiental. São campanhas de mobilização social, pesquisa, comunicação e educação ambiental, que buscam contribuir para a construção e o fortalecimento da cidadania, mobilizando e articulando pessoas e grupos para intervir ativamente na proteção dos animais marinhos. O grupo já realizu mais de 500 mutirões de limpezas de praia, rios e lagos, com, a remoção de mais de 280 toneladas de lixo.
