Valores pagos em multas de trânsito poderão ser destinados para que policiais da reserva atuem como vigilantes escolares. É o que propõe o Projeto de Lei 126/2023, do vereador Josias da Swell (PL). O documento integrou a pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (20). 

De acordo com o PL, estes profissionais deverão possuir comprovação de qualificação adequada, antecedentes criminais compatíveis com a função e porte de arma de acordo com a legislação vigente. A seleção e contratação se dará pela Secretaria de Educação.

O documento foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Quiosques terão que disponibilizar lixeiras para os clientes 

O Projeto de Lei 135/2023 determina que os quiosques instalados na orla marítima devem disponibilizar lixeiras para descarte de lixo, nas mesas que ficam na areia da praia. A proposta é de autoria da vereadora Carol Midori (PP) e começou a tramitar na sessão desta quinta-feira (20). 

As lixeiras devem ser presas nas mesas de maneira que não seja possível serrem levadas pelo mar. O documento prevê sanções nos casos de descumprimento, ficando os quiosques sujeitos à multa.  

O PL também foi encaminhado à CCJ.

Vereador solicita que escolas ministrem aulas sobre transtornos mentais 

Conscientização sobre transtornos mentais nas escolas públicas do município. É o que solicita o vereador Alexandre da Colônia (SD), por meio da Indicação 289/2023. O documento integrou a pauta da sessão desta quinta-feira (20). 

De acordo com o parlamentar, se faz necessária a educação voltada para a conscientização sobre transtornos mentais, podendo ser também matéria extracurricular. O objetivo é mitigar casos de violência nas unidades. 

A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.