Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 22/09/2022

Agentes da Guarda Municipal poderão utilizar câmeras nos uniformes. É o que dispõe o Projeto de Lei Projeto de Lei 480/2022, de autoria do presidente do Legislativo, o vereador Miguel Alencar (União) e que começou a tramitar na sessão ordinária desta quinta-feira (22).

De acordo com o parlamentar, a medida irá modernizar e melhorar a Segurança Pública Municipal por meio uso das câmeras corporais individuais nos uniformes dos agentes em serviço. As gravações devem ser armazenadas pelo prazo de 5 anos, em arquivo próprio e serão sigilosas, respeitando a Lei de Proteção de Dados Pessoais. As imagens só poderão ser utilizadas em hipóteses de segurança pública.

“Este tipo monitoramento tem gerado resultados muito positivos, inclusive pelas Polícias Militares do Rio de Janeiro, Santa Catarina e de São Paulo”, explicou Miguel Alencar.

O  PL agora segue pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Câmara discute regras de distribuição de royalties

A Câmara de Cabo Frio voltou a debater as regras de distribuição financeira dos royalties do petróleo. O PL 100/2021, do vereador Josias da Swell (PL) integrou a pauta da sessão desta quinta-feira com parecer favorável da CCJ. O assunto foi amplamente discutido pelos vereadores.

O documento define o regime da proporcionalidade para distribuição regular da compensação financeira oriunda da União, levando em conta o número de habitantes dos dois distritos. Vale ressaltar que o cálculo não limita a aplicação de verbas municipais para o atendimento a demandas emergenciais ou programadas.

“É sabido que o Segundo Distrito de Cabo Frio é responsável por mais da metade da arrecadação dos royalties, e apesar disso, não recebe os investimentos necessários na mesma proporção. Com objetivo de se fazer justiça que o caso requer, é necessária a criação da presente Lei, a fim de criar regras específicas quanto à distribuição financeira”, justificou.

O parecer da CCJ foi votado e aprovado pelos vereadores. O PL segue para a Comissão de Políticas Públicas.

Instalação de lixeiras é tema de propositura do Parlamento Juvenil

Instalação de lixeiras nas vias públicas de Tamoios é o tema da Indicação 686/2022. A sugestão foi apresentada pela Parlamentar Juvenil, Lohana Assunção de Oliveira Vieira, aluna da Escola Municipal Marli Capp, e colocada em pauta com a assinatura de todos os vereadores da Câmara de Cabo Frio.

A Indicação da Parlamentar Juvenil foi aprovada na sessão desta quinta-feira (22) e será encaminhada ao Executivo.