Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 20/09/2022

Instalação de guichê para recebimento de diárias no Depósito Municipal de Veículos. É o que determina o Projeto de Lei 479/2022, do vereador Roberto Jesus (MDB). O objetivo é possibilitar a imediata retirada de veículos. O assunto foi colocado em pauta na sessão ordinária desta terça-feira (20).

De acordo com o PL, o guichê terá horário de atendimento de segunda a domingo, de 8h às 20h. Além disso, nos casos de apreensão em que o veículo permanecer menos de quatro horas no depósito, o proprietário pagará apenas meia diária e o reboque.

“Sendo assim, o cidadão terá o direito a fazer retirada do seu veículo, em qualquer dia da semana, após efetuar os pagamentos. O PL surgiu de uma reclamação recorrente da população de Cabo Frio. É inadmissível uma pessoa ter o veículo rebocado na sexta-feira e só poder resolver essa situação na segunda-feira. E enquanto isso seguir pagando diárias, mesmo sem a possibilidade de prestação do serviço”, justificou.

O documento foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Vereador solicita manutenção da iluminação pública em Tamoios

Na sessão ordinária desta terça-feira (20), foram aprovadas duas indicações do vereador Adeir Novaes (REP) que tratam da infraestrutura no Bairro Maria Joaquina, em Tamoios, no Segundo Distrito.

A Indicação 644/2022 se refere à manutenção da iluminação pública na Rua Realejo. Já a Indicação 653/2022 é para que o serviço de pavimentação seja executado na Rua das Marias.

“Tal medida é de suma importância, tendo em vista que sem uma segurança reforçada e com a iluminação muito precária, a população acaba ficando em desconforto para sair à noite, com medo da violência. No caso da Rua das Marias, os moradores sofrem constantemente com a lama no período das chuvas e com a poeira no período de estiagem, resultando em problemas de saúde”, justificou.

As solicitações serão enviadas ao Executivo.

Ruas de Maria Joaquina poderão ter Código de Endereçamento Postal

Ainda sobre Maria Joaquina, retornou à pauta na sessão desta terça-feira o PL 171/2022, do vereador Vinícius Corrêa (PP). O documento dispõe sobre a denominação de mais de 40 ruas do bairro. Os vereadores puderam votar o parecer favorável da CCJ.

O vereador autor explica a motivação do PL, que também determina a instalação de placas informativas.

“Esta é uma reivindicação dos moradores e tem como finalidade oficializar junto aos Correios os mencionados logradouros, viabilizando a identificação destes com os respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs), facilitando a entrega de correspondências e acesso dos visitantes”, disse.

Com a aprovação do parecer, o documento segue agora para a análise da Comissão de Políticas Públicas.