Cabo Frio poderá proibir a cobrança por estimativa nas contas de água e esgoto. É o que determina o Projeto de Lei 436/2022, do vereador Josias da Swell (PL). O documento também impede a cobrança de tarifa nos casos de ausência do fornecimento e define as responsabilidades de reparação nos períodos de falta. O assunto integrou a pauta da sessão ordinária desta terça-feira (30).
O PL tem como base a Lei Estadual 8234, de 10 de dezembro de 2018 e designa o Procon Cabo Frio como o órgão responsável pela fiscalização. Além disso, determina que a cessão de “pipas d’água” ou outra forma de fornecimento emergencial deverá ser garantida ao consumidor, independentemente de sua condição.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Câmara solicita disponibilização e ampliação dos horários do transporte coletivo no Guriri
Por meio da Indicação 659/2022, o vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) solicita a disponibilização e ampliação dos horários do transporte coletivo no Bairro do Guriri, Além disso, a empresa prestadora do serviço deverá disponibilizar aos moradores o quadro de horários atualizados. O assunto foi debatido pelo parlamentar na sessão desta terça.
“Quem mora no Guriri sofre constantemente com a falta de horários do transporte coletivo disponibilizado pela concessionária. Importante ressaltar que os principais horários reivindicados são exatamente aqueles que os moradores estão saindo ou retornando do trabalho”, justificou.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
Reforma de escola no Jardim Esperança é tema de Indicação
O vereador Léo Mendes (DC) utilizou a tribuna na sessão desta terça (30) para solicitar a reforma e reestruturação da Escola Municipal Marília Plaisant, localizada no bairro Jardim Esperança. Ele, que esteve em fiscalização recente na unidade, colocou em pauta a Indicação 657/2022.
“Quando estive na escola, constatei alguns problemas que podem ser resolvidos de maneira efetiva como o corrimão da escada, algumas telhas que estão faltando, risco da queda de uma árvore sobre o telhado. Também é necessária a estruturação de pessoal, como por exemplo ter apenas uma inspetora no ambiente de 500 alunos, onde o correto seriam três”, explicou.
A Indicação foi aprovada e será encaminhada ao Executivo.
