Câmara em Foco – Notícias da sessão do dia 30/09/2021

Instituições de Longa Permanência para Idosos deverão ter sistema monitoramento por câmeras. É o que propõe o Projeto de Lei 343/2021, do vereador Vanderson Bento (PTB), que começou a tramitar na Câmara Municipal de Cabo Frio na sessão ordinária desta quinta-feira (30).

O documento obriga as instituições a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo monitoradas por profissional nas dependências internas e áreas comuns. De acordo com o projeto, devem ser instaladas quantas câmeras forem necessárias para a captação de imagens de toda a área do local, inclusive nas áreas de lazer. Os únicos locais não monitorados serão quartos, banheiros, vestiários e consultórios. As imagens captadas deverão ser arquivadas por no mínimo 72h e só poderão ser exibidas ou disponibilizadas mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

Em casos de descumprimento, o local poderá ser notificado, advertido e multado. O documento foi encaminhado para a análise dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Artes Marciais poderão integrar o currículo da Rede Pública de Ensino

Também foi debatido e encaminhado para a CCJ o PL 369/2021, do parlamentar Josias da Swell  (PL) , que autoriza as medidas necessárias para a inclusão de artes marciais no currículo do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.  De acordo com o PL, deve se priorizar a celebração de convênios para garantir a implantação.

Ainda segundo o documento, a escolha da modalidade da arte marcial ficará a cargo da direção da escola. Além da aula prática, será ministrado o conteúdo filosófico da arte marcial escolhida.  O Poder Público Municipal implantará diretrizes para a divulgação das artes marciais, com cunho educacional.  

Câmara derruba veto ao PL de fornecimento de cestas básicas para ambulantes

A Câmara debateu nesta quinta-feira (30) o Veto 114/2021, do prefeito José Bonifácio ao Projeto de Lei 112/2021. De autoria do parlamentar Douglas Felizardo (AVANTE), o documento autoriza o Executivo a fornecer cestas básicas aos ambulantes no período de pandemia, quando determinada a suspensão das atividades por decreto municipal.

O veto entrou em pauta nesta quinta-feira (30) com parecer contrário da CCJ. Os vereadores presentes aprovaram o parecer e derrubaram o veto. A matéria seguirá para a sanção do Executivo.

Cabo Frio terá programa Bueiro Inteligente

Também integrou a pauta desta quinta-feira (30) o veto 026/2019, dado pelo então prefeito Dr. Adriano ao Projeto de Lei 28/2019. De autoria do atual presidente da Câmara, o vereador Miguel Alencar (DEM), o documento traz a instalação do programa “Bueiro Inteligente” como prevenção a enchentes no município. A CCJ emitiu um parecer contrário ao veto.

O programa consiste em instalar cestos com pequenos furos nos bueiros, que funcionarão como filtros, retendo os resíduos sólidos e facilitando a escoação da água. Estes filtros deverão ter sistema eletrônico de monitoramento para facilitar a manutenção.  O PL autoriza que o Executivo firme convênios e parcerias com entidades da esfera Federal, Estadual e Particulares para obter os recursos financeiros para viabilizar e executar a implantação do sistema.

O parecer da CCJ foi aprovado por todos os vereadores presentes, com a consequente derrubada do veto. A matéria seguirá para a sanção do Executivo.