A Câmara Municipal de Cabo Frio iniciou a discussão do Projeto de Lei 83/2020, que define o abairramento, fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos bairros do município. A matéria foi colocada em pauta nesta terça-feira (16) e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Após a análise da CCJ, o tema será discutido em nova sessão, o que deve ocorrer nos próximos dias. O documento definirá os 85 bairros do município. O objetivo é o planejamento urbano e regional; o controle da ocupação e do uso do solo municipal; a descentralização dos serviços com vistas ao pleno e adequado desenvolvimento urbano. A medida possibilita que todas as ruas possam ter o Código de Endereçamento Postal (CEP). O código é essencial para o recebimento de correspondências, encomendas e cadastro em órgãos governamentais.
Após sancionado, o abairramento é enviado para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, órgão responsável por informar as alterações aos Correios, que por sua vez, darão andamento ao trabalho de criação e revisão dos CEP’s.
