O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.394/2021 é do vereador Vanderson Bento (PTB) e torna obrigatório o conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas para execução de obras. O restabelecimento do pavimento da via ou logradouro público deverá possuir as mesmas condições de qualidade e material anteriores, comprovados por meio de registro fotográfico. O prazo máximo é de até 5 dias, contados do fim da obra.

A Lei 3.395/2021 é do vereador Alexandre da Colônia (DEM) e cria a “Semana Municipal de Orientação Vocacional”, que será realizada anualmente na primeira semana de julho. O Poder Executivo poderá publicar textos explicativos contemplando as profissões existentes; realizar atividades de orientação, tais como palestras e seminários, tendo sempre como objetivo auxiliar os jovens na escolha de uma profissão.

A Lei 3.396/2021 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e institui o Programa de Fomento de Startups. Os objetivos são estimular a economia por meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups; reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos; propiciar acesso à informação e apoio. Caberá ao Município instituir auxiliar na busca de linhas de crédito e conceder incentivos fiscais; formar ambientes promotores de inovação; realizar eventos de empreendedorismo prático, entre outras ações.

A Lei 3.399/2021 é do vereador Oseias de Tamoios (PDT) e cria o Programa Direito na Escola, composto por palestras de Noções de Direito e Cidadania, voltadas para alunos a partir do 5º ano da Rede Municipal de Ensino. A atividade terá caráter complementar e deverá ser oferecida em parceria com instituições, abordando temas como Direitos e Garantias Fundamentais; Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.

A Lei 3.400/2021 é do vereador Rodolfo Machado (SD) e regulamenta o direito dos alunos matriculados em curso de nível superior e profissionalizante ao transporte gratuito. O aluno deverá solicitar o transporte à Coordenadoria de Ciência e Tecnologia, além de apresentar documentos como comprovante de matrícula e de residência.