O Projeto de Lei 264/2021 que institui o Programa “Emplaca Cabo Frio” começou a tramitar na Casa Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (24).  Proposto pelo presidente Miguel Alencar, o documento elenca maneiras de incentivar o emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o município.

O objetivo é conscientizar a população sobre a obrigatoriedade de registro ou transferência de veículos para a cidade onde de fato o proprietário resida,  bem como o emplacamento correto por quem ainda não regularizou a situação. Para que isso ocorra, é necessário alertar a população sobre os transtornos causados para quem está com o veículo irregular e também os benefícios e impactos que a contribuição pode gerar.

“É preciso explicar ao morador que quando a placa do veículo não é registrada em Cabo Frio, o IPVA arrecadado beneficia outra cidade. O objetivo é contribuir com a receita tributária, uma vez que metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago retorna em benefício aos cofres municipais e pode ser aplicado em melhorias”, explicou o presidente.

O IPVA é um tributo estadual e do Distrito Federal, embora os recursos não sejam totalmente destinados ao estado. De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do restante, 50% vão para o estado e os outros 50% vão para o município onde o veículo foi registrado, licenciado e emplacado. A alíquota mínima é fixada pelo Senado Federal, mas poderá ser diferenciada em função do tipo de utilização do veículo.

O Projeto de Lei determina ainda que o Poder Público faça a divulgação por meio de sites oficiais da Prefeitura, redes sociais autorizadas, e cartazes afixados nos locais de realização dos serviços de transferência e vistoria. O documento será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Distrito poderá ter Centro de Tratamento para Dependentes Químicos

Ainda na sessão ordinária desta terça-feira (24), o vereador Josias da Swell, por meio da Indicação 116/2021, solicitou a implantação de um Centro de Tratamento para dependentes químicos em Tamoios. O local deverá disponibilizar atendimento psicológico e médicos especializados, assistentes sociais, profissionais de educação física e demais especialidades que se fizerem necessárias pra um tratamento multidisciplinar.

A unidade irá oferecer internação e tratamento de dependentes químicos e alcoolismo, com espaço adequado para ajudá-los na desintoxicação, tratamento físico e psíquico, além de promover autoconhecimento, autoconfiança, preparação emocional e reintegração na sociedade e na família.  O documento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo.

Vereadora solicita convênio para criação do  Museu do Sal

Também nesta terça (24), vereadora Alexandra Codeço colocou em pauta a Indicação 305/2021, que solicita o estabelecimento de convênio com o Ministério do Turismo para a criação do Museu do Sal em Cabo Frio. A parlamentar explicou que o pedido se fundamenta na história de desenvolvimento da cidade.

“Podemos dividir o processo de urbanização de Cabo Frio em três fases: uma primeira diria respeito aos primeiros anos de consolidação como povoado, vila e cidade, ainda sob domínio português. A segunda fase iria da explosão do sal como atividade econômica local, no século XIX, até o final da década de 50 do século XX. Este momento conta com a força dos salineiros, que dominam o cenário econômico e político da cidade em urbanização. A retirada deste grupo do poder político local se consolida nos anos 70, ainda que a atividade salineira permaneça vigente até os anos 80. Uma terceira fase se iniciaria exatamente a partir da década de 60, quando a exploração do sal começa a deixar de ser o carro chefe da economia, passando o turismo a ser o novo condutor da economia local. Um convênio similar foi firmado em São Pedro da Aldeia, cidade que abriga o primeiro museu neste formato em todo o país”, explicou.

A Indicação foi aprovada pelos vereadores nesta sessão de terça (24) e será encaminhada ao chefe do Executivo.

Vereador solicita reforma das coberturas dos pontos de ônibus de Tamoios

Por meio da Indicação 161/2021, o parlamentar Adeir Novaes solicitou a reforma das coberturas dos pontos de ônibus localizados em Tamoios, no Segundo Distrito de Cabo Frio. O documento foi aprovado e será encaminhado ao Executivo.

“A proteção aos usuários das linhas de ônibus é uma necessidade. A exposição excessiva ao sol e a chuva pode causar danos à saúde, particularmente no caso de crianças e pessoas enfermas.  A maioria dos pontos de ônibus da localidade não possui cobertura”, explicou.