A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 371/2021. O documento, aprovado por 15 votos, altera a redação do inciso IV do art. 6º da Lei 2.905/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Durante a sessão ordinária, foi aprovado o requerimento 227/2021, que solicitava urgência especial para este PL nas Comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento e Alienação e Redação Final. Após a sanção, este inciso, que trata do objeto das PPP’s, passará a vigorar com a seguinte redação: “a exploração de bem público, exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais”.
A discussão foi iniciada após a publicação do edital de chamamento público de abertura de procedimento de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos destinados à reforma, ampliação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial de áreas e serviços do Mercado Municipal Sebastião Lan mediante concessão.
O Projeto de Lei agora segue para o Executivo.