A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou em aprovou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 004/2021. Esta foi a segunda votação do tema, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa Legislativa.

De acordo com o texto da Proposta de Emenda, fica acrescido ao artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, o § 4º com a seguinte redação: É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada com fins lucrativos, inclusive nos casos de contratação de Parcerias Público Privadas, quando o bem imóvel tenha uma função social.

No início do mês de outubro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 371/2021. Enviado ao Executivo, o documento modifica o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), que passa a ter como objeto a exploração de bem público, exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais.

A discussão sobre das PPP’s teve início após a publicação do edital de chamamento público de abertura de procedimento de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos destinados à reforma, ampliação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial de áreas e serviços do Mercado Municipal Sebastião Lan mediante concessão.