O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.379/2021 é do vereador Oseias de Tamoios (PDT) e cria o Programa Guarda Sênior. Objetivo é a integração social, valorização e qualidade de vida de pessoas com mais de 60 anos, que irão colaborar com o patrulhamento e observância das boas práticas sociais. Os idosos selecionados deverão ser acompanhados por uma equipe multidisciplinar para garantir atenção à saúde física e mental no desempenho das atividades.

A Lei 3.380/2021 é do vereador Josias da Swell (PL) e institui a Campanha de conscientização e fomento da importância da doação de sangue. O Poder Público poderá promover ou estimular a doação de sangue para fins terapêuticos através da doação de itens de higiene pessoal ou alimentos.

A Lei 3.381/2021 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE). O documento institui o Programa Farmácia Solidária, que consiste na arrecadação de medicamentos junto à população e que serão distribuídos, sob supervisão médica, nas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal. Os itens passarão por rigoroso controle de qualidade e de prazo de validade.

A Lei 3.382/2021 é do vereador Josias da Swell (PL) e torna obrigatório que as concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica ofereçam ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido. O pagamento poderá ser efetuado por cartão de crédito ou débito, sendo que este último impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.

A Lei 3.383/2021 é do vereador Alexandre da Colônia (DEM) e institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes. As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.