O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.401/2021 é do vereador Miguel Alencar (União) e instituiu o Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade. A data será comemorada anualmente no dia 11 de outubro.  O objetivo é desenvolver ações de saúde que visem prevenir, diagnosticar, tratar e combater a obesidade por meio da orientação, conscientização da saúde alimentar, nutrição saudável, além de estimular a prática regular de exercícios.

A Lei 3.402/2021 também é do vereador Miguel Alencar (União) e determina que toda e qualquer árvore que caia ou que precise ser retirada, deverá ser substituída por outro plantio, no mesmo local ou em outro próximo, no prazo máximo de 30 dias.  A espécie de vegetal a ser recolocada poderá ser diferente da anterior, mediante avaliação prévia da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento.

A Lei 3.403/2021 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e dispõe sobre a criação da Central de Arrecadação e Distribuição Municipal de Donativos. A finalidade é arrecadar alimentos, roupas, materiais escolares e móveis que estejam em condições de consumo e uso. Serão beneficiadas entidades ou grupos organizados com necessidades urgentes e imediatas, assim como pessoas físicas devidamente cadastradas.

A Lei 3.404/2021 é do vereador Roberto Jesus (MDB) e cria o Programa Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município.  O patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência e a efetividade atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica.

A Lei 3.405/2021 é do vereador Vanderson Bento (PTB) e cria a Política Municipal de Combate à Exploração de Trabalho Penoso Infantil. A norma elenca diretrizes necessárias para a prevenção e para proteção de crianças e adolescentes inseridas em situação de trabalho infantil, atendimento integral às famílias, promoção de transformações culturais, construção de alianças e parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da sociedade para a garantia efetiva dos direitos,  inclusão e acompanhamento de crianças e adolescentes na rede de ensino regular e em programas de transferência de renda.