Cabo Frio poderá ter uma Campanha Permanente contra o Assédio Sexual no Transporte Coletivo. A iniciativa é do vereador Josias da Swell (PL), por meio do Projeto de Lei 283/2022. O documento integrou a pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (19).

Os objetivos da campanha são dar visibilidade aos casos de assédio sexual, bem como coibir a incidência de novos atos; promover campanhas educativas para estimular denúncias por parte da vítima e conscientizar a população sobre a importância do tema. Considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a dignidade ou criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Deverão ser afixados adesivos, tanto nos ônibus quanto nos terminais de embarque, com orientações das medidas a serem adotadas pelas vítimas para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes. Além disso, as empresas de transporte deverão criar uma ouvidoria para receber as denúncias.

O documento foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Assistentes sociais nas Escolas de Ensino Básico

Assistentes sociais poderão integrar o quadro de funcionários das escolas públicas. É o que determina o Projeto de Lei 254/2022, da vereadora Alexandra Codeço (REP). O assunto foi debatido na sessão desta quinta-feira (19).

De acordo com o documento, caberá ao assistente social desenvolver ações, em parceria com os educadores, de prevenção à evasão e repetência, visando o melhor desempenho do aluno e a prática da democracia e da cidadania. Além disso, o profissional deverá ampliar os conhecimentos sobre a realidade social e familiar do aluno, de maneira que possa assisti-lo e encaminhá-lo adequadamente; efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar; elaborar e executar programas de natureza sociofamiliar, visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno; dentre outras funções.

O PL também foi encaminhado à CCJ.