Desburocratizar o processo de requisição de alvarás. É o que dispõe o Projeto de Lei 483/2022, de autoria do vereador Josias da Swell (PL). O documento institui o Procedimento Especial de Autodeclaração e foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira (6).
De acordo com o PL, a Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel terá modelo padrão a ser seguido e poderá ser utilizada sempre que os dados cadastrais do local estiverem completos. A solicitação será feita a critério do requerente, sempre visando a facilitação e desburocratização do processo.
Ainda de acordo com a norma, qualquer inconsistência, falsidade ou declaração incorreta acarretará em imediata suspensão do documento. O PL foi encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Monitoramento de procedimentos que necessitem de sedação é tema de debate
Em Cabo Frio, poderá ser obrigatório o monitoramento por câmera de vídeo dos locais em que sejam realizados procedimentos com sedação dos pacientes. É o que determina o Projeto de Lei 506/2022, do vereador Douglas Felizardo (AVANTE). O assunto integrou a pauta da sessão desta quinta-feira (6).
O documento elenca os critérios a serem seguidos, tais como imagens de forma ampla e durante toda a sedação, com arquivo de vídeo sendo entregue ao paciente ou a pessoa por ele indicada. Ainda de acordo com o PL, a filmagem ou fotografia de pacientes em outros casos é vedada, só podendo ser realizada por solicitação formal do paciente ou do responsável legal.
“Esta é uma maneira de criar mecanismos para prevenir e coibir os danos físico e moral e a violação à dignidade humana, decorrentes da exposição de pacientes à violência, em especial ao abuso sexual, quando sob sedação nos estabelecimentos de saúde”, explicou o vereador Felizardo.
O documento também foi encaminhado para análise da CCJ.
Câmara entrega diplomas de Moção de Aplausos
A Câmara Municipal de Cabo Frio entregou na sessão desta quinta-feira (6) dois diplomas de Moção de Aplausos. O primeiro agraciado foi o senhor Rafael Soares de Campos pelos serviços de solidariedade prestados à sociedade cabo-friense. O Requerimento que concede o Diploma é de autoria do vereador Jean Carlos (PL). Além de empresário, Rafael faz trabalho social distribuindo quentinhas para pessoas em vulnerabilidade social.
Logo em seguida, o presidente da Câmara, o vereador Miguel Alencar (União) homenageou a professora Natália Souza Xavier. Há 21 anos ela se dedica à Escola Municipal Arlete Rosa Castanho, onde já atuou como professora, coordenadora pedagógica, dirigente e diretora, participando de inúmeras lutas como a implantação e manutenção do Ensino Médio, a contratação de professores surdos, o ensino de Libras para pais e professores, entre outras.
