Torna obrigatório o fornecimento dos serviços de água, gás e energia elétrica pelas concessionárias mesmo para usuários com o CPF ou CNPJ inserido no cadastro de inadimplentes, ou com dívidas de contratos anteriores. É o que dispõe o Projeto de Lei 627/2022, do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE).

 O PL, que começou a tramitar na Casa Legislativa na sessão ordinária desta terça-feira (6), afirma que a obrigatoriedade se aplica tantos nos casos de solicitação de ligação nova, quanto nas trocas de titularidade de conta. O documento ressalta não ser permitida a recusa na prestação dos serviços, que são considerados essenciais e traz sanções em caso de descumprimento.

“Seguimos em busca de garantir que o direito do consumidor seja respeitado pelas concessionárias, visto tratar-se de serviço essencial, devendo o mesmo ser fornecido de forma adequada, eficiente, seguro e contínuo, em conformidade com o art. 22 da Lei 8.078/1990 (código do consumidor)”, explicou o vereador, que também é advogado.

O documento foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Medidas de combate à violência contra profissionais de ensino é tema de PL

De autoria do vereador Jean Carlos Estevão (PL), o Projeto de Lei 626/2022 institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência física ou moral contra os profissionais de ensino.  O assunto integrou a pauta da sessão desta terça-feira (6).

O documento elenca diretrizes a serem seguidas como o estímulo da comunidade escolar em atividades de reflexão e análise da violência; a adoção de medidas preventivas e corretivas; o estabelecimento de normas de segurança, prevenção e proteção dos educadores como parte da proposta pedagógica. Também traz as medidas a serem tomadas nos casos de violência.

O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Requerimento solicita informações sobre pontos turísticos

A condição dos pontos turísticos do município voltou a ser tema de debate na sessão desta terça-feira (6). O presidente da Casa, o vereador Miguel Alencar (União) apresentou o Requerimento 262/2022, que solicita informações sobre o planejamento da Secretaria de Cultura.

O documento cita diversos pontos da cidade como Forte São Mateus, Charitas, Fonte do Itajuru, Morro da Guia, Morro do Arpoador, Anjo Caído, além de bustos, monumentos e estátuas. Dentre os questionamentos estão a condição atual dos locais, se estão abertos para visitação, horário de funcionamento, se houve reforma ou melhoria recente, cronograma de obras e estudo para manutenção.

O Requerimento será enviado ao Executivo, que tem o prazo de 30 dias para respostas.