O Agora é Lei é um projeto da Câmara Municipal de Cabo Frio para que todo cidadão conheça as leis vigentes no município.

A Lei 3.414/2022 é de autoria da vereadora Alexandra Codeço (REP) e obriga os cinemas a legendarem em língua portuguesa, as cópias de filmes nacionais e estrangeiros. O equipamento ou recurso utilizado deve assegurar à pessoa com deficiência auditiva a compreensão do espetáculo em condições de conforto equivalentes às oferecidas aos demais espectadores.

A Lei 3.416/2021 é do vereador Luis Geraldo (REP) e institui que as escolas públicas municipais ou particulares que ministrarem aulas de educação infantil e ensino fundamental deverão implantar programa educacional que possibilite a prática de Educação Física Adaptada. Os objetivos são o desenvolvimento e inclusão dos alunos com deficiência.

A Lei 3.417/2021 é do vereador Thiago Vasconcelos (AVANTE) e altera a legislação municipal sobre atendimento preferencial nas agências bancárias. Com o novo dispositivo, as agências devem disponibilizar acesso, estrutura e caixas convencionais no andar térreo para atendimento exclusivo e preferencial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestantes.

A Lei 3.418/2021 é do vereador Adeir Novaes (REP) e inclui o evento “Tamoios Motoshow” no Calendário Oficial do Município. O evento é realizado no mês de abril, com shows musicais gratuitos e exposição.

A Lei 3.419/2021 é do vereador Vinícius Corrêa (PP) e dispõe sobre a divulgação de informações do contrato dos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta do Município. É obrigatória a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo da duração, com data, valor, tempo de duração e objeto, identificação do locatário e número do processo.